Mais um “abacaxi”! O caso Funprevi

Se já não bastassem todos os problemas que envolvem o funcionalismo municipal cubatense, como o não recebimento da primeira parcela do 13º salário e as péssimas condições de trabalho, desde setembro temos outro “abacaxi para descascar” vindo da Prefeita Rosa: uma dívida da prefeitura junto ao Funprevi, vinda de repassasses não feitos pelo ente empregador (Prefeitura) ao FunPrevi, que até o começo de setembro de 2014 era de R$19 milhões de reais.

Tivemos acesso aos valores da dívida no momento em que a prefeitura negociava com a câmara um crédito suplementar (ajuste orçamentário) no orçamento corrente do ano de 2014 no valor de R$ 5 milhões, que devem constar no orçamento da prefeitura como gasto de pagamento com o FunPrevi.

Assim, no calor das negociações para esta lei complementar, “vazou” a informação da dívida para com o FunPrevi. Assim que soubemos da dívida, nós da Oposição SISPUC  e outros servidores, com destaque ao servidor  Itamar Esperanto, começamos a pressionar os vereadores e a prefeitura para que o pagamento fosse feito. O resultado destas pressões foi um acordo feito entre vereadores e servidores de que enquanto a prefeitura não pagasse os R$ 19 milhões do FunPrevi, não haveria a aprovação da lei complementar que trata do orçamento da prefeitura (os R$ 5 milhões) e as sessões da câmara seriam obstruídas. Até o momento, os vereadores têm cumprido o acordo, pois há mais de um mês as sessões da câmara são obstruídas. E qual foi a resposta da prefeitura? Teatro!

Ao não conseguir resolver o problema com a câmara, a prefeitura resolveu tentar ludibriar os servidores. Durante mais de uma semana, reuniões com servidores (não sabemos o critério de escolha) ocorreram no Bloco Cultural e no Paço Municipal. Da parte da administração, estava presente o primeiro escalão, em alguns dias a própria prefeita se fez presente. O membro da Oposição SISPUC, Maykon Santos, participou de algumas dessas reuniões (frisa-se de intrometido, pois não foi convidado). O discurso sempre muito bonito de que a prefeitura valoriza os servidores.

Mas, na prática, o que foi dito? Um eufemismo! O primeiro escalão do governo não negou a dívida. E, ao invés de dizer: “vamos pagar!”, criou um slogan bonito: “acerto de contas!” Traduzindo: a prefeitura reconheceu a dívida, mas o atual Secretário de Gestão, César Pimentel, informou que para ele há um erro na forma com a qual a prefeitura repassa os valores para o FunPrevi. De acordo com ele, a prefeitura repassa o dobro do servidor (25%) que incide sobre a folha bruta. Quando o correto seriam 25% sobre a folha líquida. Nessa brincadeira, a prefeitura repassaria R$ 1 milhão a mais todo mês ao Funprevi desde 2005, quando a lei foi criada. Nosso membro, Maykon, estava presente na reunião e questionou: “Como assim? São mais de 9 anos, 6 desta atual administração e só agora foi constatado este erro?”  Silêncio do lado da administração.

Cabe a nós da Oposição apurarmos os fatos e darmos nossa opinião sobre eles. Os repasses de verbas da prefeitura são regidos por duas leis municipais: a 3.040/2005 e a 3.316/2009. Na lei 3.040, está expresso:

Art. 7º A contribuição mensal do Município através dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas para a manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor da folha bruta de pagamento dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.

Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 22 da Lei Municipal nº 3.316, de 26.05.2009, com efeitos a partir de 02.07.2009).

Como se percebe, a lei é nítida que o repasse deve ser feito em cima da folha bruta! E a Lei 3.316/09 não mudou isso, como alguns dizem. Até o momento, não encontramos nada na legislação federal que obrigue os municípios a fazerem repasse tendo como base de cálculo somente a folha líquida de seus servidores! Além disso, o Ministério da Previdência auditora constantemente as contas de todos os fundos de previdência do país, incluindo Cubatão. E nunca, repetimos, nunca houve indicação por parte do Ministério da Previdência de que haveria erro na base de cálculo da prefeitura.

Para nós da Oposição os servidores devem cobrar maiores explicações e posicionamento da Superintendente da Caixa de Previdência, Ana Maria, e dos Conselheiros Administrativos do Funprevi. Qual interpretação deles a respeito desta nova alegação da prefeitura? A da Oposição SISPUC é enfática: a prefeitura deve, até setembro, R$ 19 milhões. E este valor tem que ser pago antes do fim da atual administração!